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23 de Setembro de 2021

Petição Inicial

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e lucro cessante

Ana Roberta Coelholins, Estudante de Direito
há 9 dias
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M.M. JUÍZO DE DIREITO DA Xº UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...





Silvia Maria Dias (requerente), inscrita no CPF sob o nº xxx xxx e RG sob o nº xxx, residente na Rua do Amor, nº 0123-B, na cidade de xxx/xx, CEP: xxxxx, solteira, vendedora, e-mail não informado - hipossuficiente, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTE em face de

José Damião Felisberto Moreira (requerido), inscrito no CPF sob o nº xxxxx e RG sob o nº xxxxx, residente na Rua Augusto Dias de Oliveira, nº 156, CEP: xxxxxx, casado, padeiro, e-mail não informado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

a. Promovente busca a rescisão de contrato de compra e venda firmado com o promovido, no qual adquiriu motocicleta seminova, que apresenta vícios, e diante deles, a requerente segue apática em solucioná-los. a. Em Setembro/ 2019, a autora adquiriu, junto ao requerido, uma moto, com o intuito de usá-la para trabalhar, modelo CGFAN, cor - vermelha, ano fabricação/2017, marca - HONDA, no valor de R$ 7.500,00, o mesmo alegando que a motocicleta estava em boas condições, todavia, de forma visualmente, relatou a Sra. Sílvia Maria e seu sobrinho, que a conferiu no dia da compra e que a moto estava em ótimas condições, mas devendo lembrar que ambos não tinham experiência ou noções especificas de uma motocicleta de boa qualidade.

b. A compra da moto foi realizada por meio de um contrato de compra e venda, na qual havia clausulas informando o valor que foi pago à vista, mediante depósito, e especificações da motocicleta, como o ano, cor, placa, modelo e marca da referida moto. Embora a Sra. Sílvia Maria tenha comprado a moto no mês de setembro, e, 1 (um) mês e meio após a compra, a moto apresentou defeitos que gerou prejuízo significativamente para a requerente.

c. Observa-se que, a Sra. Sílvia Maria, ficou muito decepcionada e abalada emocionalmente por ver seu bem móvel danificado, causando certa indignação a ela. Haja vista, o sobrinho que mora com ela e de íntimo afeto, que lhe ajudou a escolher a motocicleta, foi o mesmo a ajudar a levar a moto para sua casa quando a mesma apresentou tal defeito. Com isso, alguns vizinhos viram a situação da Sra. Sílvia Maria perante o bem adquirido, chegando bastante arrasada empurrando-a ate sua casa.

d. Um dos seus vizinhos, o Sr. Expedito que se consternou com a situação vista, sabendo assim, que a mesma não tinha comprado há muito tempo a motocicleta. Contudo, devido ao ocorrido a mesma teve que ficar parada na oficina por uma semana para o reparo do dano, que foi constatado por orçamento pelo próprio mecânico, cujo prejuízo é equivalente a 5.000,00 reais. E deste feito, a Sra. Sílvia Maria, que recebe R$: 3.000,00 por mês na venda das sacolas, teve R$: 200,00 de prejuízo com moto-táxi, e mais R$: 750,00 com a semana que ficou sem trabalhar pelo motivo de que seu único meio de locomoção não estava em condições de uso. Com o fato narrado anteriormente, em análise, deve-se levar em conta que a requerente não tem condições financeiras para arcar com prejuízo tal. Sendo assim, resta comprovado que a Autora sofreu e permanece sofrendo inúmeros danos em razão do ato do Requerido, que vendera um móvel para a Autora com vicio oculto, frustrando todas as expectativas da Autora, que acreditava estar realizando o sonho da aquisição de um meio de transporte próprio. Desta forma , não restou alternativa, senão requerer em juízo, a anulação do negócio jurídico, bem como, deixa evidente que o promovente deve ser indenizado pelo promovido .

II -DO DIREITO (DANO MATERIAL E MORAL; VICIO REDIBITÓRIO E LUCRO CESSANTE)

O direito do autor embasa inicialmente na Constituição Federal, em seu artigo , inciso V: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 289. CPC. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

II.I - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

 É nítida a frustração da autora que, pagando o valor da moto à vista, vê-se diante de uma situação em que o transporte que deveria estar em perfeita condições de uso apresentou vícios no motor, mostrando-se necessária a retífica. Sendo que o responsável legal deixou de prestar amparo a autora, ficando assim, a esta atribuído o reparo e tendo que propor a presente ação para reaver seus valores bem como ser indenizado pelo descaso, desgosto, humilhação que sofreu. Tal atitude da parte Ré vai de encontro com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF). No presente caso deve ser conhecida a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, visto que a autora foi extremamente prejudicado pela parte ré. Pois, a requerente, além de cumprir com suas obrigações legais e contratuais, teve de desembolsar o montante de R$ 5.000,00 para consertar a moto em questão. Além disso, teve gasto com moto taxi de R$ 200,00, ocasião que com toda certeza presumia ser adequado para o fim em que foi comprado (veículo comprado para trabalhar – meio de locomoção: casa, trabalho e atendimento ao cliente). Notabiliza-se que a autora é autônoma, vendedora, segundo consta nos fatos, para ser concretizado o reparo da moto esta ficou sem auferir rendimento por 5 dias, rendimentos estes que alcançam o valor aproximadamente de R$ 115,00 por dia trabalhado, ou seja perfazendo um total de R$ 575,00 em 5 dias. Lamentavelmente a autora da ação, sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado acima. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, situação explicada pela doutrina, que segue abaixo:

MARIA HELENA DINIZ, dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).

“A reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaund, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar a contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral”. (Aguiar Dias, In “A Reparação Civil”, tomo II, pág. 737).

 N’outro entendimento, importante levar em consideração que a requerente ao comprar o transporte, ainda que usado, tem expectativa de que está a se tornar proprietário de bem de qualidade, em bom estado de conservação, justamente no intuito de usá-lo normalmente, sem aborrecimentos ou transtornos. Todavia, conforme já demonstrado, é inegável a responsabilidade do requerido, assim, os danos morais vêm também a ser aplicado como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.

II.II - DO VICIO REDIBITÓRIO

Sabendo tratar-se de vício redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, presentes antes ou no momento da tradição (art. 441, CC/02). Em se tratando de vício, a Requerente enseja a ação redibitória, para redibir o contrato e, assim, rejeitar a coisa, sendo ressarcida pelo que pagou. Dessa forma, é cabível a Requerente, anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilita o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (FERREIRA: 1986, 1467).

Em relação ao assunto, afirma Sílva Sanchez:

O propósito do legislador, ao disciplinar esta matéria, é o de aumentar as garantias do adquirente. De fato, ao proceder à aquisição de um objeto, o comprador não pode, em geral, examiná-lo com a profundidade suficiente para descobrir os possíveis defeitos ocultos, tanto mais que, via de regra, não tem a posse da coisa. Por conseguinte, e considerando a necessidade de rodear de segurança as relações jurídicas, o legislador faz o alienante responsável pelos vícios ocultos da coisa alienada. Seguindo essa linha, os tribunais expressam: O comprador é carecedor da ação de rescisão de negócio mercantil por vícios redibitórios ou de qualidade da mercadoria quando deixa escoar o decêndio previsto pelo Código Comercial sem qualquer reclamação, depósito judicial da coisa adquirida e ajuizamento da ação competente. (Ap. 347/42, 16.6.82, 4ª CC TJPR, Rel. Des. RONALD ACCIOLY, in RT 571/172).

A obrigação de responsabilidade de reparação do Requerido se encontra no Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

II.III - LUCROS CESSANTES

A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. Salienta-se que os Lucros Cessantes possuem nos art. 402 e 403 do Código Civil, à saber: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

III - DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, a Requerente pleiteia:

1) A procedência, a fim de que seja determinada a restituição do valor pago pela moto com vicio, na importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais);

2) Tratando-se de pedido sucessivo, na impossibilidade de considerar o pedido principal, o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) pela reparação total da moto;

3) A condenação do Ré a pagar o valor de R$ 576,00 (Quinhentos e setenta e seis reais) referente aos 5 (cinco) dias que a deixou de lucrar pela não utilização da moto juntamente com a custa de transporte público;

4) Pede e espera que o Ré seja também condenado a reparar os danos morais representados pela angústia vivenciada, em valor pecuniário, a ser arbitrado por este juízo com valor mínimo de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);

5) A requerente informa que como meio de prova há uma testemunha ocular, o Srº Expedito, sendo seu vizinho que presenciou o momento que a moto parou. Além disso, há em anexos fotos da moto no momento da alienação e após o perecimento comprovando o vicio oculto.

6) Conceder, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, do Código de Processo Civil, por preencher os requisitos estabelecidos em lei;

Dá-se à causa, o valor de R$ 14.576,00 (Quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais).

Nestes termos, pede e espera o deferimento.

DATA, LOCAL

ADVOGADO - OAB xxx

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